Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 2023
Autores: Luiz Rossini, Fernando Mendes, Jair da Farmácia, Jorge Schneider, Juscelino da Barbarense, Marcelo da Farmácia, Marrom Cunha, Nelson Hossri, Otto Alejandro, Paulo Haddad, Rodrigo Farmadic, Rubens Gás
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Orgânica nº 1, de 30 de março de 1990DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS (Texto compilado até a Emenda nº 55/2025.) (ADIn nº 2263567-50.2024.8.26.0000 - parágrafos 2º, 4º e 5º do Art. 130 declarados inconstitucionais)