Câmara Municipal de Campinas (SP)
O AUXÍLIO-SAÚDE DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, E O DOS SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES - PRÓ-CMC - SERÁ PRESTADO MEDIANTE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, OBSERVADOS OS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 518/2025, E OS TERMOS CONSTANTES NESTE ATO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 518, de 27 de março de 2025DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS – PRÓ-CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERRATA PUBLICADA NO DO-CMC DE 03/04/2025, P. 4