Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 28 DE MAIO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DENOMINADO LOTERIA MUNICIPAL DE CAMPINAS - LOCAMP."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei Complementar nº 478, de 28 de maio de 2024DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DENOMINADO LOTERIA DE CAMPINAS - LOCAMP. (suspensos os efeitos, conforme medida liminar da ação ADFP 1212)