Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DENOMINADO LOTERIA DE CAMPINAS - LOCAMP. (suspensos os efeitos, conforme medida liminar da ação ADFP 1212)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2024
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Complementar nº 497, de 24 de setembro de 2024ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 28 DE MAIO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DENOMINADO LOTERIA MUNICIPAL DE CAMPINAS - LOCAMP”
Regulamentada pela
Decreto nº 23.729, de 15 de janeiro de 2025REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 28 DE MAIO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DENOMINADO LOTERIA MUNICIPAL DE CAMPINAS - LOCAMP."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.