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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.494, de 31 de julho de 2024

ALTERA O DECRETO Nº 15.806, DE 13 DE ABRIL DE 2007, QUE “REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, DISPOSTO NA LEI Nº 12.803, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006”

Data
31 de julho de 2024
Número
23494
Publicação
1 de agosto de 2024 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.