Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM CAMPOS ELÍSEOS, DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL, E AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REGULARIZAÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a
Decreto nº 3.815, de 15 de abril de 1971PERMITE O USO DE IMOVEIS MUNICIPAIS PELA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA EDUCACAO DO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.