Câmara Municipal de Campinas (SP)
PERMITE O USO DE IMOVEIS MUNICIPAIS PELA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA EDUCACAO DO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Decreto nº 4.125, de 27 de setembro de 1972RETIFICA O ITEM 2 DO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 3815, DE 15 DE ABRIL DE 1971, QUE PERMITIU O USO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL PELA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA EDUCACAO DO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 473, de 20 de maio de 2024DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM CAMPOS ELÍSEOS, DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL, E AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REGULARIZAÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.