Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.344, de 09 de maio de 2024
REGULAMENTA A LEI Nº 16.473, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CAMPINAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.464, DE 10 DE JANEIRO DE 2003.
- Data
- 9 de maio de 2024
- Número
- 23344
- Publicação
- 10 de maio de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 16.473, de 08 de novembro de 2023DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CAMPINAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.464, DE 10 DE JANEIRO DE 2003.