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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.344, de 09 de maio de 2024

REGULAMENTA A LEI Nº 16.473, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CAMPINAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.464, DE 10 DE JANEIRO DE 2003.

Data
9 de maio de 2024
Número
23344
Publicação
10 de maio de 2024 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.