Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 452, DE 8 DE MARÇO DE 2024, A QUAL INSTITUI O PROGRAMA PROTEJA SERVIDORA, QUE CONCEDE BENEFÍCIOS DE LICENÇA E ABONO ÀS SERVIDORAS E EMPREGADAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E CONTRA A MULHER
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei Complementar nº 452, de 08 de março de 2024INSTITUI O PROGRAMA "PROTEJA SERVIDORA", QUE CONCEDE BENEFÍCIOS DE LICENÇA E ABONO ÀS SERVIDORAS E EMPREGADAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E CONTRA A MULHER.