Câmara Municipal de Campinas (SP)
INSTITUI O PROGRAMA "PROTEJA SERVIDORA", QUE CONCEDE BENEFÍCIOS DE LICENÇA E ABONO ÀS SERVIDORAS E EMPREGADAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E CONTRA A MULHER.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de novembro de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 23.264, de 21 de março de 2024REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 452, DE 8 DE MARÇO DE 2024, A QUAL INSTITUI O PROGRAMA PROTEJA SERVIDORA, QUE CONCEDE BENEFÍCIOS DE LICENÇA E ABONO ÀS SERVIDORAS E EMPREGADAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E CONTRA A MULHER
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.