Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA O §1º DO ART. 23 DA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À PESQUISA DE PREÇOS E A DEFINIÇÃO DO PREÇO MÁXIMO PARA AS CONTRATAÇÕES POR LICITAÇÃO, DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE. (Texto compilado até o Ato da Mesa nº 23/2026)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Ordem de Serviço da Presidência nº 4, de 12 de dezembro de 2019DEFINE CRITÉRIOS PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E/OU REPOSIÇÃO EM EQUIPAMENTOS, EM QUE SE EXIJA A COMPRA DE PEÇA ORIGINAL.
Alterada pela
Ato da Mesa Diretora nº 23, de 19 de outubro de 2026DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 10 E AO PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 11 DO ATO DA MESA Nº 01/2024.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.