Câmara Municipal de Campinas (SP)
DA NOVA REDACAO AOS INCISOS I E II E ACRESCENTA OS INCISOS III,IV E PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 19, DA LEI Nº8.188, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.994, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO "INTER-VIVOS", A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS, E DE DIREITOS REAIS INCIDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 1997
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 8.188, de 22 de dezembro de 1994DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO "INTER VIVOS", A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS, E DE DIREITOS REAIS INCIDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.