Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 250/2019 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO (vigência até 10 de dezembro de 2029)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 250, de 10 de dezembro de 2019RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.