Câmara Municipal de Campinas (SP)
RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2019
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Ato da Mesa Diretora nº 22, de 14 de dezembro de 2023DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 250/2019 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO (vigência até 10 de dezembro de 2029)
Revogada pela
Lei Complementar nº 575, de 26 de fevereiro de 2026DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMO MEDIDA DE AÇÃO AFIRMATIVA DESTINADA À PROMOÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL E À CORREÇÃO DAS DESIGUALDADES HISTÓRICAS QUE ATINGEM A POPULAÇÃO PRETA, PARDA, INDÍGENA E QUILOMBOLA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.