Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS MEDICOS E DENTISTAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE SAUDE PRESCREVER AS RECEITAS MEDICAS OU ODONTOLOGICAS ESCRITAS A TINTA, DE MODO LEGIVEL, ISTO É, EM LETRAS DE FORMA OU SEJA, LETRA DE IMPRENSA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 1997
Autoria: Luis Yabiku
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 16.639, de 30 de setembro de 2024REVOGA LEIS MUNICIPAIS CONSIDERADAS OBSOLETAS E EM DESUSO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR LUIS YABIKU.