Câmara Municipal de Campinas (SP)
ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 24, DA LEI Nº8.230, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.994, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 1997
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 8.230, de 27 de dezembro de 1994DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQUER NATUREZA.
Norma correlata
Lei nº 8.230, de 27 de dezembro de 1994DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQUER NATUREZA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.