Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA O DECRETO Nº 22.200, DE 24 DE JUNHO DE 2022, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 22.200, de 24 de junho de 2022REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.