Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei Complementar nº 324, de 28 de dezembro de 2021DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 22.996, de 16 de outubro de 2023ALTERA O DECRETO Nº 22.200, DE 24 DE JUNHO DE 2022, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”