Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA O DECRETO Nº 19.723, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 E O ART. 5º DA LEI Nº 13.083, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 19.723, de 20 de dezembro de 2017REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU”, O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 E O ART. 5º DA LEI Nº 13.083, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007