Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A REDACAO DO § 4° DO ARTIGO 15 DA LEI N°8.188, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.994, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO "INTER VIVOS" A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS INCIDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 1996
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 8.188, de 22 de dezembro de 1994DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO "INTER VIVOS", A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS, E DE DIREITOS REAIS INCIDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL.