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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 22.779, de 10 de maio de 2023

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS URBANÍSTICOS E FISCAIS PARA REABILITAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NA ÁREA CENTRAL DE CAMPINAS.

Data
10 de maio de 2023
Número
22779
Publicação
11 de maio de 2023 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.