Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 22.779, de 10 de maio de 2023
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS URBANÍSTICOS E FISCAIS PARA REABILITAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NA ÁREA CENTRAL DE CAMPINAS.
- Data
- 10 de maio de 2023
- Número
- 22779
- Publicação
- 11 de maio de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei Complementar nº 395, de 28 de dezembro de 2022DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS URBANÍSTICOS E FISCAIS PARA A REABILITAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NA ÁREA CENTRAL DE CAMPINAS.