Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS URBANÍSTICOS E FISCAIS PARA A REABILITAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NA ÁREA CENTRAL DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2022
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 22.779, de 10 de maio de 2023REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS URBANÍSTICOS E FISCAIS PARA REABILITAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NA ÁREA CENTRAL DE CAMPINAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 584, de 16 de abril de 2026DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS PREVISTO NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS URBANÍSTICOS E FISCAIS PARA REABILITAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NA ÁREA CENTRAL DE CAMPINAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.