Câmara Municipal de Campinas (SP)
ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS PROCESSOS DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE USO E DE ALVARÁ DE EVENTOS, EM LOCAIS INSERIDOS NA ÁREA RURAL, DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CAMPINAS - APA DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019ESTABELECE NORMAS GERAIS E PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.