Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 19.723, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU”, O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 E O ART. 5º DA LEI Nº 13.083, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 19.723, de 20 de dezembro de 2017REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU”, O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 E O ART. 5º DA LEI Nº 13.083, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007