Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL MEDIANTE LICITAÇÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2022
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Complementar nº 463, de 19 de abril de 2024ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022, QUE "AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL MEDIANTE LICITAÇÃO".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.