Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA OS INCISOS I E III DO § 2º DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 900, DE 3 DE JUNHO DE 2015, QUE “ALTERA A ESTRUTURA DO QUADRO DE SERVIDORES DE GABINETE DE VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”, A FIM DE ESTABELECER ESCOLARIDADE MÍNIMA CORRESPONDENTE A ENSINO SUPERIOR COMPLETO COMO REQUISITO PARA INVESTIDURA NO CARGO DE CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2021
Autoria: Mesa da Câmara - MD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Resolução nº 900, de 03 de junho de 2015ALTERA A ESTRUTURA DO QUADRO DE SERVIDORES DE GABINETE DE VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. (ADIN 2019766-49.2016.8.26.0000) (Texto compilado até a Resolução nº 987/2022)