Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA O FECHAMENTO DE ESPAÇOS DE FRUIÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS QUE REGULAMENTA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. (Suplemento em arquivo anexo)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.