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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Ato da Presidência nº 68, de 16 de junho de 2021

RESOLVE DESIGNAR O SERVIDOR EDUARDO FERNANDO DE GODOY, PARA ATUAR COMO ENCARREGADO, NOS MOLDES ESTIPULADOS PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), LEI 13.709/2018.

Data
16 de junho de 2021
Número
68
Publicação
21 de junho de 2021 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.