Câmara Municipal de Campinas (SP)
ACRESCE O ART. 12-A AO DECRETO Nº 21.199, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 21.199, de 09 de dezembro de 2020REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 30 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DA SUA DENOMINAÇÃO, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, INSTITUI A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.