Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 30 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DA SUA DENOMINAÇÃO, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, INSTITUI A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei Complementar nº 255, de 30 de março de 2020DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DA SUA DENOMINAÇÃO, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, INSTITUI A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADIn nº 2236573-24.2020.8.26.0000 - suspensão da eficácia dos arts. 41 e 46)
Alterada pela
Decreto nº 21.373, de 08 de março de 2021ACRESCE O ART. 12-A AO DECRETO Nº 21.199, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Norma correlata
Decreto nº 23.246, de 13 de março de 2024DÁ INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 30 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, E DA SUA DENOMINAÇÃO, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, INSTITUI A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.398.041 SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.