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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 21.088, de 28 de setembro de 2020

ESTABELECE O VALOR DO SUBSÍDIO AUTORIZADO PELA LEI Nº 14.047, DE 18 DE ABRIL DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ALTERADA PELA LEI Nº 14.665, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.

Data
28 de setembro de 2020
Número
21088
Publicação
29 de setembro de 2020 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.