Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A ELABORAÇÃO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS RESPONSÁVEIS POR DANOS E PASSIVOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 18.705, DE 17 DE ABRIL DE 2015.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a
Decreto nº 18.705, de 17 de abril de 2015REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE CAMPINAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.