Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2017
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 20.045, de 09 de outubro de 2018REGULAMENTA A LEI Nº 15.602, DE 8 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela
Lei nº 16.174, de 21 de dezembro de 2021INSTITUI O PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS E GERAÇÃO DE EMPREGOS, ESTABELECENDO MECANISMOS DE INCENTIVO PARA ATRAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.