Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO DA COMISSAO ORGANIZADORA E FISCALIZADORA DE CONCURSOS PUBLICOS, ESTABELECE OS PRAZOS RECURSAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Decreto nº 17.506, de 31 de janeiro de 2012REGULAMENTA OS PRAZOS DE RECURSOS NOS CONCURSOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.