Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA O SUBPROGRAMA DE PAGAMENTO PELA CONSERVACAO DAS AGUAS E DOS RECURSOS HIDRICOS - PSA AGUA, INSTITUIDO PELA LEI Nº 15.046, DE 23 DE JULHO DE 2015.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 15.046, de 23 de julho de 2015INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR APOIO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS E URBANOS DETERMINADOS PELO PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.