Câmara Municipal de Campinas (SP)
INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR APOIO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS E URBANOS DETERMINADOS PELO PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2014
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 19.441, de 14 de março de 2017REGULAMENTA O SUBPROGRAMA DE PAGAMENTO PELA CONSERVACAO DAS AGUAS E DOS RECURSOS HIDRICOS - PSA AGUA, INSTITUIDO PELA LEI Nº 15.046, DE 23 DE JULHO DE 2015.
Alterada pela
Lei nº 15.639, de 25 de junho de 2018DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE INCISOS AO ART. 10 DA LEI Nº 15.046, DE 23 DE JULHO DE 2015, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR APOIO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS E URBANOS DETERMINADOS PELO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterada pela
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL REMISSIVAS: PEDE REGULAMENTACAO CONFORME ARTIGO 27.