Câmara Municipal de Campinas (SP)
ESTABELECE CRITERIOS PARA A IMPLANTACAO DA JORNADA DE TRABALHO INSTITUIDA PELA LEI Nº 9.888, DE 21 DE OUTUBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 9.888, de 21 de outubro de 1998INSTITUI JORNADA DE 36(TRINTA E SEIS HORAS) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO PARA CARGOS DE FAMILIA OCUPACIONAL SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.