Câmara Municipal de Campinas (SP)
ACRESCE O INCISO XII AO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE "DISPOE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE CAMPINAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de outubro de 2015
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 2006DISPOE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.