Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2015
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto nº 19.260, de 25 de agosto de 2016APROVA OS PLANOS DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO DA GLEBA DE TERRAS DESIGNADA POR GLEBA 21 DO QUARTEIRAO 30.030 DO CADASTRO MUNICIPAL, SITUADA ENTRE A AVENIDA ENGENHEIRO AUGUSTO FIGUEIREDO E AVENIDA PAULO CUBA DE SOUZA, OBJETO DA MATRICULA N°87793 DO 3º CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE CAMPINAS, DE PROPRIEDADE DE PARQUE DOS CANTOS INCORPORACOES LTDA, DENOMINADO RESIDENCIAL PARQUE DOS CANTOS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 557, de 10 de dezembro de 2025DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA LOTEAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.