Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES NA CIDADE DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADIn nº 2007245-72.2016.8.26.0000)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2015
Autoria: Zé Carlos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 6.031, de 29 de dezembro de 1988DISPOE SOBRE USO E OCUPACAO DO SOLO.
Revoga a
Lei Complementar nº 60, de 15 de janeiro de 2014DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE CONSTRUCOES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES NA CIDADE DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR ZE CARLOS REMISSIVAS: PEDE REGULAMENTACAO, SE NECESSARIO FOR. VALIDADE/RENOVAÇÃO CONFORME ARTIGO 11 ADIN Nº 2007245-72.2016.8.26.0000