Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA A CELEBRACAO DE TERMO DE COOPERACAO ENTRE O MUNICIPIO DE CAMPINAS, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERACAO NOS ASSUNTOS DE SEGURANCA PUBLICA E A EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC, PARA DISCIPLINAR A PARTICIPACAO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS NA FISCALIZACAO DE TRANSITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 6.497, de 06 de junho de 1991CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.