Câmara Municipal de Campinas (SP)
ESTABELECE OS MODELOS DE ESPECIFICACAO DE CONDOMINIO DE QUE TRATA O § 3º DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 5626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985, COM A REDACAO DADA PELA LEI Nº 10394, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Decreto nº 18.302, de 14 de março de 2014ALTERA OS ARTIGOS 34 E 35 DO DECRETO Nº 16.274, DE 03 JULHO DE 2008, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.