Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA O § 10 DO ART. 22 DO DECRETO Nº 15.356, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE “DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente a
Decreto nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005REGULAMENTA A LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.