Câmara Municipal de Campinas (SP)
INSTITUI CINTUROES DE SEGURANCA NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de março de 1999
Autoria: Serafim Júnior
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. (Suplemento em arquivo anexo)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR PEDRO SERAFIM.