Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA O ART. 1º DO REGULAMENTO DE TRANSPORTE FRETADO, INTEGRANTE DO DECRETO Nº 11.480 DE 06 DE ABRIL 1994, QUE "REGULAMENTA A LEI Nº 4.959, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1979, DISCIPLINANDO A EXECUCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE FRETADO”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 11.480, de 06 de abril de 1994REGULAMENTA A LEI Nº 4.959 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1979, DISCIPLINANDO A EXECUCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE FRETADO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.