Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI Nº 14.476, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012, QUE "DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCARIOS, DE SERVICOS E SIMILARES, AS PESSOAS INSCRITAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA OSSEA (REDOME)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 14.476, de 01 de novembro de 2012DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCARIOS, DE SERVICOS E SIMILARES, AS PESSOAS INSCRITAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA OSSEA (REDOME).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.