Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA O ART. 16 DO DECRETO Nº 17.313, DE 02 DE MAIO DE 2011, QUE “REGULAMENTA A EXPEDICAO E RENOVACAO DOS ALVARAS DE USO, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 17.313, de 02 de maio de 2011REGULAMENTA A EXPEDICAO E RENOVACAO DOS ALVARAS DE USO, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REMISSIVAS: REPUBLICACAO POR CONTER INCORRECOES NO D.O.M. DE 28/09/2012, P. 2.