Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE CONSTRUCOES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2011
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 11.603, de 08 de julho de 2003DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE CONSTRUCOES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES NA CIDADE DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Lei Complementar nº 60, de 15 de janeiro de 2014DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE CONSTRUCOES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES NA CIDADE DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.