Câmara Municipal de Campinas (SP)
DETERMINA AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS A NAO APLICACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N. 6.021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.988, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 6.021, de 13 de dezembro de 1988AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.