Câmara Municipal de Campinas (SP)
INSTITUI DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMI SSAO "INTER VIVOS" DE BENS IMOVEIS (ITBI).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 6.033, de 29 de dezembro de 1988DISPÕE SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.